AREsp 1983376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (decisão motivada pela Súmula 211/STJ e pela ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que o agravo deve desconstituir os obstáculos ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL ARAUJO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL ARAUJO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (decisão motivada pela Súmula 211/STJ e pela ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento de que o agravo deve desconstituir os obstáculos ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.