AREsp 2254004 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência exige impugnação analítica dos fundamentos, conforme arts. 253, I do RISTJ, 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WANETTE DEVAY LAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
WANETTE DEVAY LAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória (arts. 253, I RISTJ e 932, III CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência exige impugnação analítica dos fundamentos, conforme arts. 253, I do RISTJ, 932, III do CPC e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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