AREsp 2152100 - ACORDAO

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O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo interno.

Parties
Agravante: JANY FONTANA UTRABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do recurso; Agravo interno não provido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

JANY FONTANA UTRABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso inadequado

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; Agravo interno não provido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica.
  • Negar provimento ao Agravo interno.