EAREsp 2211123 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o recorrente também deixou de impugnar a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a impossibilidade de apreciação de resoluções da ANTT, limitando-se a razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Resoluções Da ANTT
Case Brief
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Parties
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática e probatória)
- 3 Verificação de ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o recorrente também deixou de impugnar a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a impossibilidade de apreciação de resoluções da ANTT, limitando-se a razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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