AREsp 2413309 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial no tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de contestar, no agravo interno, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial no tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido