AREsp 2416488 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, confirmando o não conhecimento do recurso cujo processamento foi impedido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia).
- Parties
- Agravante: MICHELE CARDOSO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
MICHELE CARDOSO DE SOUSA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, confirmando o não conhecimento do recurso cujo processamento foi impedido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF, por analogia).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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