EREsp 2138677 - DECISAO

EREsp 2138677 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado, o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 299/303
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 307/316e