MS 25405 - ACORDAO

MS 25405 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que o agravante ataque de forma clara e específica os argumentos do julgado para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA CIDADE DE CICEROS DANTAS; Agravada/impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA CIDADE DE CICEROS DANTAS

Agravante/impetrante

UNIÃO

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, que o agravante ataque de forma clara e específica os argumentos do julgado para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.