EREsp 1955367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fática entre os acórdãos confrontados, não havendo nos autos elementos que comprovem tal similitude; a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram protelatórios resultou de apreciação factual específica, não ensejando divergência de tese com os paradigmas; e não se demonstrou debate de mérito apto a caracterizar divergência quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR; Agravante: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Agravante

ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem similitude fática entre os acórdãos confrontados, não havendo nos autos elementos que comprovem tal similitude; a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram protelatórios resultou de apreciação factual específica, não ensejando divergência de tese com os paradigmas; e não se demonstrou debate de mérito apto a caracterizar divergência quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.