EREsp 2030165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão agravada e não suscitou oportunamente a tese relativa à competência interna do STJ, estando a matéria preclusa nos termos do art. 71, §4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Réu: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preclusão, Competência Interna Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Preclusão Competência Interna Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Consórcio Construtor Belo Monte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 competência interna do STJ
  2. 2 preclusão quanto à prevenção ou prorrogação não arguida oportunamente
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão agravada e não suscitou oportunamente a tese relativa à competência interna do STJ, estando a matéria preclusa nos termos do art. 71, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência