AREsp 2438677 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravado: ANTONIO JANOEL FRANCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

ANTONIO JANOEL FRANCA CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial