REsp 2104490 - DECISAO

REsp 2104490 - DECISAO

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 em razão da data de publicação, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC foi cabível, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Consequência da reconsideração: prejuízo do agravo interno e retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 em razão da data de publicação, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC foi cabível, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 634/635e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 641/647e