AREsp 2365667 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: NICIA DULCE WENDEL DE MAGALHAES; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

NICIA DULCE WENDEL DE MAGALHAES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.