AREsp 2421536 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão originária, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão originária, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015