REsp 2082058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não rebateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF), a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, o Tribunal de origem reconheceu que os prazos do procedimento aduaneiro foram respeitados considerando a suspensão legal, e não houve configuração que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTRELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas N. 283 E 284/stf, Súmula N. 7/stj, Procedimento Administrativo, Excesso De Prazo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, PECA, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmulas N. 283 E 284/stf Súmula N. 7/stj Procedimento Administrativo Excesso De Prazo Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTRELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não rebateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF), a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, o Tribunal de origem reconheceu que os prazos do procedimento aduaneiro foram respeitados considerando a suspensão legal, e não houve configuração que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.