REsp 2133386 - DECISAO

REsp 2133386 - DECISAO

O relator verificou erro na decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos; com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, prejudicando os embargos de declaração e o próprio agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderei as decisões de fls. 1750/1753e e 1799/1803e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; prejudicados os embargos de declaração de fls. 1756/1765e e o agravo interno de fls. 1775/1786e.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator verificou erro na decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos; com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, prejudicando os embargos de declaração e o próprio agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderei as decisões de fls. 1750/1753e e 1799/1803e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; prejudicados os embargos de declaração de fls. 1756/1765e e o agravo interno de fls. 1775/1786e.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • Publique-se e intime-se.