AREsp 2473456 - DECISAO

AREsp 2473456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WELITON FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior, prejudicado o agravo interno, e NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

WELITON FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e ônus da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior, prejudicado o agravo interno, e NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 404/405e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 409/423e