REsp 2104946 - DECISAO

REsp 2104946 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Plenário sobre o regime recursal (vigência do CPC de 2015) e o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, concluiu-se que a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial estava desacertada, devendo ser reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinado retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §2º, do CPC/2015 ao juízo de retratação
  3. 3 Necessidade de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Plenário sobre o regime recursal (vigência do CPC de 2015) e o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, concluiu-se que a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial estava desacertada, devendo ser reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinado retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 541/542e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 546/551e.