REsp 2068632 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissões, atraindo a analogia à Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, imprescritível de revisão pelo STJ em recurso especial, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Competência Do Stf/questão Constitucional, Honorários Advocatícios, Tema N. 1.142/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissões, atraindo a analogia à Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, imprescritível de revisão pelo STJ em recurso especial, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015