AREsp 2347445 - ACORDAO
Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.
- Parties
- Agravante: BLIDES CHAGAS MENDES; Agravante: ADALGISA DA SILVA ALVES; Agravante: ADHEMAR MAGRINI LIZA; Agravante: ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ANTONIO RODRIGUES; Agravante: BENEDICTO VARELLA; Agravante: CECI DEL FIOL URSO; Agravante: CLARINDO OZORIO DA SILVA; Agravante: ERNESTO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: EVALDO FERNANDES; Agravante: FLORENTINO SOARES; Agravante: GASPARINO RITA DE SOUZA; Agravante: GEAZIS MENDES; Agravante: INES FRANCISCO BERTOLOTE; Agravante: IRACEMA BONIFACIO NAVES; Agravante: JOAO SOARES RODRIGUES; Agravante: JOSE CAMILO GARCIA; Agravante: JOSE CREPALDI; Agravante: JOSE EDMUNDO PAES; Agravante: JOSE PEDRO BARBOSA; Agravante: JOSIAS RIBEIRO FILHO; Agravante: JULIO BRISOLA; Agravante: MARIA AMELIA RAMOS; Agravante: ORIVALDO BARBUGIAN; Agravante: PEDRO OSORIO DA SILVA; Agravante: SEBASTIAO DA SILVA PINHO; Agravante: SUELY MORAES; Agravante: TADASHI TACHIBANAWALDOMIRO LIBORIO DE MORAES; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, Decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Parties
BLIDES CHAGAS MENDES
Agravante
ADALGISA DA SILVA ALVES
Agravante
ADHEMAR MAGRINI LIZA
Agravante
ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS
Agravante
ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Agravante
ANTONIO RODRIGUES
Agravante
BENEDICTO VARELLA
Agravante
CECI DEL FIOL URSO
Agravante
CLARINDO OZORIO DA SILVA
Agravante
ERNESTO ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
EVALDO FERNANDES
Agravante
FLORENTINO SOARES
Agravante
GASPARINO RITA DE SOUZA
Agravante
GEAZIS MENDES
Agravante
INES FRANCISCO BERTOLOTE
Agravante
IRACEMA BONIFACIO NAVES
Agravante
JOAO SOARES RODRIGUES
Agravante
JOSE CAMILO GARCIA
Agravante
JOSE CREPALDI
Agravante
JOSE EDMUNDO PAES
Agravante
JOSE PEDRO BARBOSA
Agravante
JOSIAS RIBEIRO FILHO
Agravante
JULIO BRISOLA
Agravante
MARIA AMELIA RAMOS
Agravante
ORIVALDO BARBUGIAN
Agravante
PEDRO OSORIO DA SILVA
Agravante
SEBASTIAO DA SILVA PINHO
Agravante
SUELY MORAES
Agravante
TADASHI TACHIBANAWALDOMIRO LIBORIO DE MORAES
Agravante
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu
- 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
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