AREsp 2439097 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015. O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Recorrida: GOLF VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas (7, 182, 284, 518, 393)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidência De Súmulas (7, 182, 284, 518, 393)

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

GOLF VILLAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015. O Agravo Interno não foi conhecido/provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituí‑la; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015