AREsp 2413785 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos do agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS - SINDEPOL - GO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Terceiro Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS - SINDEPOL - GO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIÁS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos do agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015