AREsp 2397933 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: COMPANHIA IMOBILIARIA DE PARTICIPACOES e INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTINS -TOCANTINS PARCERIAS; Agravado: RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA; Agravado: NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

COMPANHIA IMOBILIARIA DE PARTICIPACOES e INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTINS -TOCANTINS PARCERIAS

Agravante

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA

Agravado

NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de que não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto