REsp 2103300 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os fundamentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a conclusão de que houve cerceamento de defesa no julgamento originário e porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Cerceamento De Defesa Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CBD

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento ou limitação de produção de provas
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os fundamentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a conclusão de que houve cerceamento de defesa no julgamento originário e porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015