REsp 2079241 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque revisar a aplicação ou o quantum da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque revisar a aplicação ou o quantum da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno improvido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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