AREsp 2403207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.033 não foi acolhido por inexistir conhecimento prévio do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: LUCIA CRISTINA FONTES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.033)
Processual Civil Servidores Públicos Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUCIA CRISTINA FONTES GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.033 não foi acolhido por inexistir conhecimento prévio do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada)