AREsp 2356344 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Agravante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Agravante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE LUIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vs. matéria de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015