EREsp 2040282 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF); seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese sobre a absolvição penal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); além disso, argumentos sobre ofensa a decreto ou súmula não se enquadram no conceito de 'lei federal' apto a fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ); por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Penal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1199/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF quanto à retroatividade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para improbidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF); seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese sobre a absolvição penal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); além disso, argumentos sobre ofensa a decreto ou súmula não se enquadram no conceito de 'lei federal' apto a fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ); por fim, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015