AREsp 2337675 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, com transparência e precisão, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da orientação da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEOCEMA PESSOA PEREIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEOCEMA PESSOA PEREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se as razões trazidas desconstituem a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, com transparência e precisão, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da orientação da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.