REsp 2051767 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e desprovida de demonstração concreta dos pontos omissos/contraditórios, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se demonstrou, por fim, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e desprovida de demonstração concreta dos pontos omissos/contraditórios, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se demonstrou, por fim, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015