AREsp 2372664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ONIVALDO APARECIDO SISTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ONIVALDO APARECIDO SISTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das razões do Agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015