REsp 2076322 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a multa por litigância de má-fé foi fundamentada em premissas fáticas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a multa por litigância de má-fé foi fundamentada em premissas fáticas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.