AREsp 2429594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/provido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: ANDERSON GONCALVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ANDERSON GONCALVES CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Sufficiência das razões do agravo interno para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência