REsp 2099571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal decorreu de fatos e prova (conhecimento da falência fraudulenta em maio/1997 e pedido de redirecionamento apenas em 23/12/2003), matéria cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em 8% sobre o proveito econômico por observância do art. 85 do CPC/2015; e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021,...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: CALÇADOS STARSAX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 444 (resp 1.201.993/sp), Tema 1.076/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Penal (menção) Agravo Interno Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Honorários Sucumbenciais +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CALÇADOS STARSAX LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal decorreu de fatos e prova (conhecimento da falência fraudulenta em maio/1997 e pedido de redirecionamento apenas em 23/12/2003), matéria cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em 8% sobre o proveito econômico por observância do art. 85 do CPC/2015; e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.