AREsp 2321903 - ACORDAO

AREsp 2321903 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus da dialeticidade, art. 932, III e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno, sendo também indevida a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que deram origem à inadmissão
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus da dialeticidade, art. 932, III e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno, sendo também indevida a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RAIZEN ENERGIA S.A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015