REsp 2098000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.