REsp 2099331 - ACORDAO

REsp 2099331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; o Tema n. 1.209/STF é inaplicável por ser matéria estranha ao recurso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Tema N. 1.209/stf, Atividade Especial De Vigilante, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento Tema N. 1.209/stf Atividade Especial De Vigilante Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.209/STF
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema n. 1.209/STF por matéria estranha ao recurso (atividade de vigilante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; o Tema n. 1.209/STF é inaplicável por ser matéria estranha ao recurso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.