AREsp 2415648 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: GTECH BRASIL LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
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Parties

GTECH BRASIL LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por esses motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GTECH BRASIL LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.