EAREsp 2402793 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou a do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: ROGERIO BRAZ DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º) Prequestionamento +1 more

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Parties

ROGERIO BRAZ DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

Agravada

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, ou a do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ROGERIO BRAZ DA SILVA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, nem a prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.