AREsp 2425208 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSEDNA MARIA DA SILVA SILVEIRA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.