AREsp 2372640 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINILCE AUGUSTO; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARINILCE AUGUSTO

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARINILCE AUGUSTO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência