REsp 2097066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser revista em recurso especial; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Adicional De Insalubridade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Adicional De Insalubridade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em questões eminentemente constitucionais
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser revista em recurso especial; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência