REsp 2076325 - ACORDAO

REsp 2076325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, e porque reconhecer ausência de fundamentação ou excesso na aplicação da multa exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se justificando no mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Matéria Fática, Honorários Recursais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Fundamentação Insuficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e analogia às Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, e porque reconhecer ausência de fundamentação ou excesso na aplicação da multa exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se justificando no mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.