AREsp 2375576 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: JOÃO CESAR ALVES; Agravada: MARIA CRISTINA FERRAZ DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
ADMINISTRATIVO CONTRATOS FCVS PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOÃO CESAR ALVES

Agravado

MARIA CRISTINA FERRAZ DA SILVEIRA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015