AREsp 2381005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao juízo negativo de admissibilidade recursal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Diamante do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Índice De Participação Dos Municípios (ipm), ICMS, VAF IPM, Lei Complementar N. 63/1990, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Índice De Participação Dos Municípios (ipm) ICMS VAF IPM +2 more

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Parties

Município de Diamante do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao juízo negativo de admissibilidade recursal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015)