REsp 2137853 - ACORDAO

REsp 2137853 - ACORDAO

Recurso não conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou que não cabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo se demonstrados vícios de admissibilidade do agravo, hipótese não configurada nos autos.

Parties
Agravante: PARCERIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: WILY NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Fundamentação (art. 489, Iv), Art. 258, § 2º Do RISTJ, Súmula 7, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Ausência De Fundamentação (art. 489, Iv) Art. 258, § 2º Do RISTJ Súmula 7 Admissibilidade De Recursos

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Parties

PARCERIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

WILY NIEHUES

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, IV)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou que não cabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo se demonstrados vícios de admissibilidade do agravo, hipótese não configurada nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.