REsp 2075683 - ACORDAO

REsp 2075683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, não demonstrando pontos omissos, contraditórios ou obscuros; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de temas não apreciados pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7, 211 E 284, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7, 211 E 284 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, não demonstrando pontos omissos, contraditórios ou obscuros; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de temas não apreciados pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade