REsp 2108852 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: GOLDEN SAT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE RASTREADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

GOLDEN SAT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE RASTREADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em casos de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.