AREsp 2475652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que modo eventual omissão nos embargos de declaração seria determinante para anular ou reformar o decisum; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento de recursos especiais que não demonstrem contrariedade efetiva à lei federal ou que estejam dissociados do contexto dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Art. 140 CPC, Art. 1.022 CPC, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Art. 140 CPC Art. 1.022 CPC Servidor Público

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que modo eventual omissão nos embargos de declaração seria determinante para anular ou reformar o decisum; por essa deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento de recursos especiais que não demonstrem contrariedade efetiva à lei federal ou que estejam dissociados do contexto dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido