EAREsp 2199865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e a presunção de legitimidade das autuações; as alegações de vícios e de necessidade de revisão do valor da multa implicariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade do processo administrativo sancionador e presunção de legitimidade das autuações
  3. 3 Revisão do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e a presunção de legitimidade das autuações; as alegações de vícios e de necessidade de revisão do valor da multa implicariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, na extensão, negou provimento ao recurso especial.